AREsp 2713237 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual continha fundamentação suficiente e explícita: as razões para afastamento do título executivo derivam de análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica a fundamento relevante do julgado de origem, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, os embargos teriam caráter modificativo inadmissível.

Parties
Embargantes: ADÃO CANDIDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Cumprimento De Sentença Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADÃO CANDIDO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Óbice da Súmula 283/STF por falta de impugnação específica de fundamento apto a manter o acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual continha fundamentação suficiente e explícita: as razões para afastamento do título executivo derivam de análise fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ, e houve ausência de impugnação específica a fundamento relevante do julgado de origem, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, os embargos teriam caráter modificativo inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.