AREsp 2729963 - ACORDAO

Parties: Embargante: HERALDO GRANJA MAZZA SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Interposto Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Certidão Do Oficial De Justiça

Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica +2 more

Case Brief

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Parties

HERALDO GRANJA MAZZA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Interposto Contra Acórdão Proferido Em Agravo Interno

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não aplicar multa processual ao embargante.