RHC 214091 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão: a alegação sobre ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; ademais, embargos não se prestam a mero inconformismo.

Parties
Embargante: ISMAEL BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância, Omissão
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Supressão De Instância Omissão

Case Brief

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Parties

ISMAEL BARBOSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Configuração de constrangimento ilegal
  3. 3 Contemporaneidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por inexistência de omissão: a alegação sobre ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sob pena de supressão de instância; ademais, embargos não se prestam a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).