REsp 2172262 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial apresentado não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o exame da divergência jurisprudencial invocada; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais é compatível com o decidido, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: REBECA TARGINO FALCAO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais, Portaria MEC N. 7/2013, Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais Portaria MEC N. 7/2013 Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal

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Parties

REBECA TARGINO FALCAO FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Sobre Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa do dispositivo legal violado em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o recurso especial apresentado não indicou de forma inequívoca o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284 do STF, o que impede o exame da divergência jurisprudencial invocada; ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais é compatível com o decidido, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter os termos da decisão monocrática e a fixação dos honorários sucumbenciais