REsp 1637991 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto analisou e fundamentou a necessidade de realocação dos ocupantes não indígenas e a responsabilidade da União com base em dispositivo constitucional e no decreto indicado, e a pretensão da embargante configurou mero inconformismo, além de envolver matéria constitucional não revisível em recurso especial na esteira da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Terra Indígena, Conversão De Ação Possessória Em Indenizatória, Indenização De Benfeitorias, Realocação De Ocupantes Não Indígenas, Responsabilidade Da União, Súmula N. 284/stf
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Terra Indígena +5 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão relativa à realocação de ocupantes não indígenas
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de revisão de questões constitucionais em recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o aresto analisou e fundamentou a necessidade de realocação dos ocupantes não indígenas e a responsabilidade da União com base em dispositivo constitucional e no decreto indicado, e a pretensão da embargante configurou mero inconformismo, além de envolver matéria constitucional não revisível em recurso especial na esteira da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.