AREsp 2633521 - ACORDAO

AREsp 2633521 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e houve deficiência na impugnação específica de fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 182), implicando preclusão e inviabilizando o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: JOSÉ ARTUR DIONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com advertência de que, caso sejam reiterados com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ARTUR DIONIZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração do não reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões controvertidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo e houve deficiência na impugnação específica de fundamentos (incidência das Súmulas 7 e 182), implicando preclusão e inviabilizando o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com advertência de que, caso sejam reiterados com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual.