AREsp 2615535 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque os embargos de declaração apenas buscavam reformar o acórdão em razão de mero inconformismo, insuficiente para suprir omissão, e porque a orientação do STJ está em consonância com a decisão impugnada, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Artigo 619 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Artigo 619 Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de alegação de violação do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ que veda conhecimento de recurso especial por divergência quando a orientação do STJ está alinhada com a decisão impugnada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração quando apontada mera dissensão com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque os embargos de declaração apenas buscavam reformar o acórdão em razão de mero inconformismo, insuficiente para suprir omissão, e porque a orientação do STJ está em consonância com a decisão impugnada, caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.