REsp 2143071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou fundamentos capazes de desconstituir o entendimento de que os embargos de declaração opostos na origem não tinham caráter protelatório; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o intuito de prequestionamento afasta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento, Súmula 98/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Multa Por Recurso Protelatório Prequestionamento Súmula 98/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 98/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou fundamentos capazes de desconstituir o entendimento de que os embargos de declaração opostos na origem não tinham caráter protelatório; aplicou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual o intuito de prequestionamento afasta a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que afastou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 proferida pelo Tribunal de origem