AREsp 1772273 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicou que a alegação sobre nulidade da decisão de admissibilidade somente foi suscitada em segundos embargos de declaração, configurando inovação recursal, e ainda que, tratando‑se de ação rescisória, o pedido de devolução em dobro do indébito sequer foi conhecido, de modo que eventual análise meritória estaria restrita ao cabimento da ação rescisória diante da afetação do Tema 929/STJ; assim, os embargos representavam mero inconformismo e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Repetição Em Dobro, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Tema Repetitivo 929/stj, Ação Rescisória
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de nulidade da decisão de admissibilidade do recurso especial por ter sido proferida após determinação de sobrestamento pelo Tema 929/STJ
  3. 3 Se a matéria suscitada constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão explicou que a alegação sobre nulidade da decisão de admissibilidade somente foi suscitada em segundos embargos de declaração, configurando inovação recursal, e ainda que, tratando‑se de ação rescisória, o pedido de devolução em dobro do indébito sequer foi conhecido, de modo que eventual análise meritória estaria restrita ao cabimento da ação rescisória diante da afetação do Tema 929/STJ; assim, os embargos representavam mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de possibilidade de imposição de multa ao embargante nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.