AREsp 2526199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), mas apenas refletia inconformismo da parte e pretensão de rejulgamento; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) implica na aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo, afastando os aclaratórios.

Parties
Embargante: Karina Fidanza Rodrigues; Embargante: Weferson Junio da Graça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

Karina Fidanza Rodrigues

Embargante

Weferson Junio da Graça

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão no acórdão embargado
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram meio para rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), mas apenas refletia inconformismo da parte e pretensão de rejulgamento; ademais, a ausência de impugnação específica de fundamento da decisão de admissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ) implica na aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo, afastando os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração