AREsp 2699474 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o pedido de sobrestamento estava prejudicado em razão do julgamento definitivo do Tema 1.234/STJ em 25/2/2025; e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE SERTORIO GONCALVES; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025); Decisão: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 1.234/stj, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE SERTORIO GONCALVES

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025); Decisão: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão quanto ao sobrestamento até julgamento do Tema 1.234/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o pedido de sobrestamento estava prejudicado em razão do julgamento definitivo do Tema 1.234/STJ em 25/2/2025; e o agravo em recurso especial não foi conhecido porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração