EAREsp 2579791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação legítima da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de identidade fático-processual; e é inviável o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional na via dos embargos, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: DORALDO NASSAR JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial; Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Identidade Fático Processual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Identidade Fático Processual +1 more

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Parties

DORALDO NASSAR JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Corte Especial; Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de identidade fático-processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, havendo aplicação legítima da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de identidade fático-processual; e é inviável o exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional na via dos embargos, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração
  • Embargos de declaração rejeitados