AREsp 2549417 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.023 do CPC, revelando mero inconformismo; aplica-se a Súmula 284 do STF e, por não ter sido conhecido o recurso especial no juízo de admissibilidade, não se examinou o mérito.

Parties
Embargante: EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Art. 1.023 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284 STF Art. 1.023 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015 quanto aos requisitos formais dos embargos de declaração
  3. 3 Mero inconformismo não configurando vícios passíveis de aclaratório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não indicaram efetivamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.023 do CPC, revelando mero inconformismo; aplica-se a Súmula 284 do STF e, por não ter sido conhecido o recurso especial no juízo de admissibilidade, não se examinou o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não conhecer do recurso.