AREsp 2739584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por consistirem em mero inconformismo da parte, além de que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica (art. 1.021, § 1º), Súmula 182/stj, Súmulas 518/stj E 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Por Unanimidade (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração configuram meio para rediscussão do mérito (vedado)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por consistirem em mero inconformismo da parte, além de que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração