AREsp 2356440 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões indicadas, não havendo omissão, e porque os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, verificou-se que a complementação da pensão constitui benefício de previdência privada e não implica acúmulo de benefícios pagos por cofres públicos.

Parties
Embargante: SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE; Respondente: Maria Lídia Salgado Medeiros; Parte: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Acumulação De Benefícios, Previdência Privada, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Acumulação De Benefícios +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE

Embargante

Maria Lídia Salgado Medeiros

Respondente

União

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Acumulação de benefícios pagos por cofres públicos e distinção entre benefício público e previdência privada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões indicadas, não havendo omissão, e porque os embargos constituíam tentativa de rediscussão de matéria já decidida; além disso, verificou-se que a complementação da pensão constitui benefício de previdência privada e não implica acúmulo de benefícios pagos por cofres públicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.