AREsp 2568336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão embargado excluiu erroneamente a condenação ao pagamento de honorários recursais com base na premissa de que não houve fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias; contudo, verificou-se que o Juízo singular havia fixado honorários em 2% nos embargos de declaração à sentença e tal decisão manteve-se na apelação, de modo que os honorários recursais devem ser mantidos, observando-se que, em ação de desapropriação, o valor total da condenação por honorários advocatícios, inclusive os recursais, não poderá exceder o limite previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Honorários Recursais, Desapropriação, Decreto Lei N. 3.365/1941, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 184/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Honorários Recursais Desapropriação Decreto Lei N. 3.365/1941 Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Premissa fática equivocada acerca da inexistência de fixação de honorários nas instâncias ordinárias
  2. 2 Cabimento e manutenção dos honorários recursais
  3. 3 Aplicação do limite percentual do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 em ações de desapropriação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque o acórdão embargado excluiu erroneamente a condenação ao pagamento de honorários recursais com base na premissa de que não houve fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias; contudo, verificou-se que o Juízo singular havia fixado honorários em 2% nos embargos de declaração à sentença e tal decisão manteve-se na apelação, de modo que os honorários recursais devem ser mantidos, observando-se que, em ação de desapropriação, o valor total da condenação por honorários advocatícios, inclusive os recursais, não poderá exceder o limite previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar que o valor total da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive os honorários recursais, não poderá exceder o limite previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.