REsp 2196276 - DECISAO

REsp 2196276 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os argumentos invocados pela embargante não foram enfrentados por óbices processuais que impedem seu conhecimento, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida pelo tribunal.

Parties
Embargante: PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Lei N. 12.865/2013 (arts. 31 E 32), Portaria MF 348/2014, Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Lei N. 12.865/2013 (arts. 31 E 32) Portaria MF 348/2014 Ressarcimento De Créditos De Pis/cofins +2 more

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Parties

PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada falta de apreciação de prova sobre cumprimento da Portaria MF 348/2014 e dos arts. 31 e 32 da Lei n. 12.865/2013
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; os argumentos invocados pela embargante não foram enfrentados por óbices processuais que impedem seu conhecimento, e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida pelo tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.