AREsp 2912008 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já apresentava fundamentação adequada e suficiente, tendo decidido que, apesar da intimação para regularizar a representação, não houve juntada de procuração com poderes em data anterior à interposição do recurso, caracterizando a inexistência do recurso pela aplicação da Súmula 115/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regularização Da Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à ratificação integral do Recurso Especial pelo patrono nos termos do art. 662, parágrafo único, do CC
- 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de procuração com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
- 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada já apresentava fundamentação adequada e suficiente, tendo decidido que, apesar da intimação para regularizar a representação, não houve juntada de procuração com poderes em data anterior à interposição do recurso, caracterizando a inexistência do recurso pela aplicação da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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