AREsp 2861335 - DECISAO

AREsp 2861335 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as questões de mérito foram devidamente analisadas (art. 489 CPC); o recurso especial é inadequado para enfrentar matéria constitucional conforme art. 105, III, "a" da CF/88; a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas apontado pelo recorrente; e incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivo infraconstitucional violado e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: SERGIO BONANNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SERGIO BONANNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 489 do CPC à fundamentação do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão da vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material: as questões de mérito foram devidamente analisadas (art. 489 CPC); o recurso especial é inadequado para enfrentar matéria constitucional conforme art. 105, III, "a" da CF/88; a Súmula 7/STJ impede o reexame de fatos e provas apontado pelo recorrente; e incidiu a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa de dispositivo infraconstitucional violado e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.