AREsp 2698230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes visam rediscutir matéria já decidida ou exigir reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisões de natureza precária não são passíveis de reexame em recurso especial, conforme analogia à Súmula 735/STF; portanto trata-se de mero inconformismo.

Parties
Embargante: BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE S.A.; Embargado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Mero Inconformismo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Modulação De Efeitos (tema N. 986/stj)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Mero Inconformismo Reexame De Matéria Fático Probatória Efeito Suspensivo Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRK AMBIENTAL REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE S.A.

Embargante

Fazenda Estadual

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma suficiente e não padeceu dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as alegações dos embargantes visam rediscutir matéria já decidida ou exigir reexame fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e decisões de natureza precária não são passíveis de reexame em recurso especial, conforme analogia à Súmula 735/STF; portanto trata-se de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade pela Segunda Turma (voto do Sr. Ministro Relator seguido).