AREsp 2803580 - DECISAO

AREsp 2803580 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o Tribunal de origem examinou a ilegitimidade passiva e concluiu que as embargantes integram a cadeia de fornecimento; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam a reformar o mérito da decisão.

Parties
Embargante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Dissenso Pretoriano (dissídio Jurisprudencial), Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Dissenso Pretoriano (dissídio Jurisprudencial) Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Responsabilidade das embargantes como integrantes da cadeia de fornecimento versus mera condição de cessionárias de créditos
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de pretensa divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida; o Tribunal de origem examinou a ilegitimidade passiva e concluiu que as embargantes integram a cadeia de fornecimento; para alterar esse entendimento seria necessário reexaminar provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; embargos de declaração não se prestam a reformar o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)