AREsp 1858074 - ACORDAO

AREsp 1858074 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou que não houve impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo a insurgência da embargante mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Parties
Embargante: SANDRA CHIDIAC; Embargado: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 408 Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 408 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA CHIDIAC

Embargante

MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Alcance da coisa julgada e discussão sobre cálculos de juros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se constatar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC; o aresto explicitou que não houve impugnação específica quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, sendo a insurgência da embargante mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.