AREsp 2607665 - ACORDAO

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O acórdão não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação concreta aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não houve omissão a ser suprida por embargos de declaração, que não podem inovar e decidir mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MARINHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Concreta, Súmula 182 Do STJ, Temas 291/stj E 96/stf, Juros De Mora Entre Data De Cálculos E Data De Requisição/precatório
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Concreta Súmula 182 Do STJ Temas 291/stj E 96/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARINHO BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de adequação do julgado às teses dos Temas 291/STJ e 96/STF
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e consequente impossibilidade de conhecimento do agravo interno/agravo em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para inovar ou atacar o mérito quando o recurso não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão não conheceu do agravo interno por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação concreta aos fundamentos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial; assim, não houve omissão a ser suprida por embargos de declaração, que não podem inovar e decidir mérito de recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, em caso de reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual