REsp 2205869 - DECISAO

REsp 2205869 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, determinando a inclusão no dispositivo do julgado do trecho que majorou os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvando-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Embargante: M F M; Embargado: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Assistência Judiciária Gratuita Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

M F M

Embargante

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no julgado
  3. 3 fixação de honorários em caso de manutenção da sentença (dupla conformidade) e trabalho adicional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios, determinando a inclusão no dispositivo do julgado do trecho que majorou os honorários em 1% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, ressalvando-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Incluir no dispositivo: "Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe em 1%, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita."
  • Publique-se.