AREsp 1534990 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da parte traduz mero inconformismo, e o acórdão corretamente exigiu impugnação específica quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, sob pena de aplicação da Súmula n.182/STJ.

Parties
Embargante: OLINDA SILIPRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

OLINDA SILIPRANDI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Distinção entre omissão e mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou as questões relevantes e não incorreu em omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação da parte traduz mero inconformismo, e o acórdão corretamente exigiu impugnação específica quanto à incidência da Súmula n.7/STJ, sob pena de aplicação da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.