REsp 2148962 - ACORDAO

REsp 2148962 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: os pontos alegados pelo embargante foram devidamente enfrentados (sobre a inclusão da PCDF na categoria substituída, o alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/97, e provas de filiação ao SINDIRETA), e os embargos pretendiam, na verdade, reexaminar questões fático-probatórias cujos limites processuais impedem nova apreciação nesta via.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Embargado: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Substituição Processual Coletiva, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Unicidade Sindical, Boa Fé Objetiva
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Coisa Julgada Legitimidade Ativa Substituição Processual Coletiva Súmula 7/stj Súmula 280/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

SINDIRETA/DF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Em Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de servidor não filiado beneficiar-se da coisa julgada de ação coletiva
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão recorrido: os pontos alegados pelo embargante foram devidamente enfrentados (sobre a inclusão da PCDF na categoria substituída, o alcance do art. 2º-A da Lei 9.494/97, e provas de filiação ao SINDIRETA), e os embargos pretendiam, na verdade, reexaminar questões fático-probatórias cujos limites processuais impedem nova apreciação nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração