AREsp 2017084 - ACORDAO

AREsp 2017084 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula n. 7), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ONESUBSEA DO BRASIL SERVIÇOS SUBMARINOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade (notadamente quanto à Súmula n. 7), atraindo a Súmula n. 182 do STJ, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, em caso de reiteração manifestamente protelatória.