REsp 2188284 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o decisum enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, constatou-se que houve inequívoca ciência quanto à penhora on-line com manifestação do advogado, e aplica-se a jurisprudência do STJ de que, nestas hipóteses, a intimação formal pessoal do devedor é desnecessária; ademais, o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional na via do recurso especial.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal (agravo Interno No Recurso Especial) / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora on Line, Intimação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento Constitucional
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora on Line Intimação Omissão Contradição Obscuridade +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA MUNICIPAL DE GRAVATAI

Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal (agravo Interno No Recurso Especial) / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor para início do prazo de embargos quando há penhora on-line
  3. 3 Competência do STJ para examinar suposta afronta a dispositivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o decisum enfrentou a controvérsia de forma inteligível e congruente, constatou-se que houve inequívoca ciência quanto à penhora on-line com manifestação do advogado, e aplica-se a jurisprudência do STJ de que, nestas hipóteses, a intimação formal pessoal do devedor é desnecessária; ademais, o STJ não pode conhecer de alegada violação constitucional na via do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração