AREsp 2067045 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo aqueles relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), tratandose de mero inconformismo.

Parties
Embargante: ABRAAO SAMPAIO VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Decisão Pela Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Improbidade Administrativa, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +6 more

Case Brief

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Parties

ABRAAO SAMPAIO VAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Decisão Pela Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Impugnação específica exigida pelo art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC e porque a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incluindo aqueles relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), tratandose de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.