AREsp 1511920 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão embargante buscava rediscutir matéria já apreciada, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e envolveu análise de lei estadual (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), motivo pelo qual os embargos consistiram em mero inconformismo e foram rejeitados.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Lei Federal Nº 12.007/09, Lei Estadual Nº 13.552/2009, Auto De Infração, Multa Administrativa, Prática Abusiva, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Interpretação De Legislação Local
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Lei Federal Nº 12.007/09 Lei Estadual Nº 13.552/2009 Auto De Infração +4 more

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de redução do valor da multa administrativa (alegação da parte)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão embargante buscava rediscutir matéria já apreciada, sem demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a modificação pretendida demandaria reexame de prova e do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e envolveu análise de lei estadual (aplicação por analogia da Súmula 280 do STF), motivo pelo qual os embargos consistiram em mero inconformismo e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração