REsp 2216095 - DECISAO

REsp 2216095 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido também se apoiou em fundamento constitucional conforme interpretação da STF no RE 595.838 e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ e impedindo a admissão do recurso especial, de modo que não há mérito a ser conhecido.

Parties
Embargante: COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora De Ativos Financeiros Em Conta Da Cooperativa, Súmula 126/stj, Art. 79 Da Lei 5.764/71, Omissão E Contradição
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Penhora De Ativos Financeiros Em Conta Da Cooperativa Súmula 126/stj Art. 79 Da Lei 5.764/71 Omissão E Contradição

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Parties

COTRAMOL - COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGA DO MEIO OESTE CATARINENSE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Capacidade do STJ de apreciar matéria infraconstitucional (art. 79 da Lei 5.764/71) independentemente de repercussão constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão recorrido também se apoiou em fundamento constitucional conforme interpretação da STF no RE 595.838 e a parte não interpôs recurso extraordinário, incidindo assim a Súmula 126/STJ e impedindo a admissão do recurso especial, de modo que não há mérito a ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.