AREsp 2761187 - DECISAO

AREsp 2761187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte estadual examinou e fundamentou a distinção entre cessão de créditos e cessão do empreendimento, concluindo pela integração da embargante à cadeia de fornecimento e sua responsabilidade; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram preenchidos os requisitos para comprovação de dissídio pretoriano.

Parties
Embargante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Embargante: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Pretoriano, Reexame De Provas, Cessão De Créditos Vs Cessão Do Empreendimento, Responsabilidade Por Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Pretoriano Reexame De Provas Cessão De Créditos Vs Cessão Do Empreendimento Responsabilidade Por Restituição De Valores

Case Brief

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Embargante

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão atacado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a Corte estadual examinou e fundamentou a distinção entre cessão de créditos e cessão do empreendimento, concluindo pela integração da embargante à cadeia de fornecimento e sua responsabilidade; a reforma desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação contratual, o que é inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, não foram preenchidos os requisitos para comprovação de dissídio pretoriano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).