REsp 2210225 - DECISAO

REsp 2210225 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; ademais, a pretensão de revisar o quantum indenizatório exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração de irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado.

Parties
Embargante: parte embargante; Réu: Município de Jacaraú; Recorrentes: recorrentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dano Moral Quantum Indenizatório Reexame De Provas +1 more

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Município de Jacaraú

Réu

recorrentes

Recorrentes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame do suporte fático-probatório pelo Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão; ademais, a pretensão de revisar o quantum indenizatório exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo demonstração de irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.