REsp 2021505 - DECISAO

REsp 2021505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e as matérias suscitadas constituíam mera irresignação da parte, não configurando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência desta Corte estabelece que impugnação de crédito apresentada fora do prazo legal não pode ser recebida como impugnação retardatária.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Crédito, Intempestividade, Impugnação Retardatária, Multa Por Embargos Protelatórios
PROCESSUAL CIVIL Recuperação JUDICIAL Embargos De Declaração Impugnação De Crédito Intempestividade Impugnação Retardatária Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade e contradição
  2. 2 Intempestividade da impugnação de crédito apresentada fora do prazo legal (art. 8º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Possibilidade de recebimento da impugnação como impugnação retardatária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e as matérias suscitadas constituíam mera irresignação da parte, não configurando omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a jurisprudência desta Corte estabelece que impugnação de crédito apresentada fora do prazo legal não pode ser recebida como impugnação retardatária.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 neste momento