REsp 2091151 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigíveis nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante caracterizou-se como mera rediscussão do mérito e não declarou vício sanável, inclusive diante da irrelevância da discussão sobre tema repetitivo em face da interposição de recurso extraordinário, sendo, portanto, inadmissível a alteração da decisão via aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Alegada omissão relativa ao Tema n. 1.299/STJ sobre honorários quando acolhida exceção de pré-executividade por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal e a tese do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigíveis nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão da embargante caracterizou-se como mera rediscussão do mérito e não declarou vício sanável, inclusive diante da irrelevância da discussão sobre tema repetitivo em face da interposição de recurso extraordinário, sendo, portanto, inadmissível a alteração da decisão via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos reiterados