REsp 1385311 - ACORDAO

REsp 1385311 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; aplicou-se o Tema n. 181 do STF para reconhecer a ausência de repercussão geral quanto à admissibilidade do recurso anterior, justificando a negativa de seguimento; quanto ao pedido de indenização (an debeatur), a sua caracterização exige prova do dano efetivo na forma delineada pelo Tema n. 826 do STF, e o reexame probatório necessário para tal verificação é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Comprovação Do Dano Efetivo (an Debeatur), Súmula 7 Do STJ, Temas STF N. 339, 181 E 826, Tema N. 613/stj (resp 1.347.136)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; aplicou-se o Tema n. 181 do STF para reconhecer a ausência de repercussão geral quanto à admissibilidade do recurso anterior, justificando a negativa de seguimento; quanto ao pedido de indenização (an debeatur), a sua caracterização exige prova do dano efetivo na forma delineada pelo Tema n. 826 do STF, e o reexame probatório necessário para tal verificação é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil