AREsp 2849679 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao consignar que o agravo interno não impugnou o fundamento que justificou a não admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por ausência de adequada impugnação), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, providência inadequada na via eleita.

Parties
Embargante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma – Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Turma – Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de adequada impugnação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi claro e fundamentado ao consignar que o agravo interno não impugnou o fundamento que justificou a não admissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ por ausência de adequada impugnação), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito, providência inadequada na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.