AREsp 2560977 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339 e os embargos de declaração, cuja finalidade é sanar vícios formais (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não se prestam à rediscussão da matéria; ausente vício, os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339 e os embargos de declaração, cuja finalidade é sanar vícios formais (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não se prestam à rediscussão da matéria; ausente vício, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.