EAREsp 2630566 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a controvérsia relativa ao conhecimento de recurso anterior está submetida ao entendimento do Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral; assim, os aclaratórios representam mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipóteses de acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Final (embargos Rejeitados Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Embargos De Divergência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Final (embargos Rejeitados Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão segundo o Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a controvérsia relativa ao conhecimento de recurso anterior está submetida ao entendimento do Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral; assim, os aclaratórios representam mera tentativa de rediscussão da matéria e não hipóteses de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.