AREsp 2768380 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar o seu provimento; tratava-se de mera tentativa de rediscutir matéria já analisada (inconformismo), e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, razão pela qual os embargos não poderiam produzir efeito modificativo nem permitir exame de mérito.

Parties
Embargante: RICARDO MACARINI VIDIGAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

RICARDO MACARINI VIDIGAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica à Súmula 83/STJ para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito modificativo aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar o seu provimento; tratava-se de mera tentativa de rediscutir matéria já analisada (inconformismo), e o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ, razão pela qual os embargos não poderiam produzir efeito modificativo nem permitir exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.