AREsp 2422348 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratava-se de mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, e o recurso extraordinário foi validamente indeferido por conformidade com a tese de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgados, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025 (julgados, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Negativa de seguimento a recurso extraordinário por conformidade com tese de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratava-se de mera discordância e tentativa de rediscussão do mérito, e o recurso extraordinário foi validamente indeferido por conformidade com a tese de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados.