AREsp 2810428 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e o embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Embargante: JONATHAN RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

JONATHAN RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Ausência de fundamentação
  3. 3 Impugnação específica do óbice da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e o embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula n. 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, implicando a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade.