AREsp 2336837 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; ausência de prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; e existência de fundamento autônomo não impugnado atraindo a Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto da Relatora
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Confusão Patrimonial, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Desconsideração Da Personalidade Jurídica Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Determinar se os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito
  3. 3 Verificar incidência de óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; tratar-se de tentativa de rediscussão do mérito já apreciado; ausência de prequestionamento quanto ao cerceamento de defesa atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; e existência de fundamento autônomo não impugnado atraindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade nos termos do voto da Relatora

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados