AREsp 2666271 - ACORDAO

AREsp 2666271 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando os entendimentos do STF (Temas n. 660 e 181) que afastam a repercussão geral nas hipóteses em que a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais ou envolve recurso anterior, e porque os embargos não servem para rediscutir o mérito ou modificar o julgado; além disso, o STJ não apreciou o mérito em razão da Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 660 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Nulidade Por Afronta Ao Contraditório E À Ampla Defesa
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 660 Do STF Tema N. 181 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 660 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior
  3. 3 Alegada omissão e ausência de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC; art. 93, IX, da CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando os entendimentos do STF (Temas n. 660 e 181) que afastam a repercussão geral nas hipóteses em que a alegada ofensa constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais ou envolve recurso anterior, e porque os embargos não servem para rediscutir o mérito ou modificar o julgado; além disso, o STJ não apreciou o mérito em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.