EAREsp 1797792 - ACORDAO

EAREsp 1797792 - ACORDAO

O acórdão embargado já expôs de forma adequada a inexistência dos vícios apontados; os segundos embargos apenas reiteram argumentos já repelidos, configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual não são conhecidos e deve-se aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Reiteração De Argumentos, Repercussão Geral, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Reiteração De Argumentos Repercussão Geral Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Em Corte Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Caracterização de reiteração de argumentos e natureza protelatória
  3. 3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já expôs de forma adequada a inexistência dos vícios apontados; os segundos embargos apenas reiteram argumentos já repelidos, configurando tentativa de rediscussão do mérito e caráter manifestamente protelatório, motivo pelo qual não são conhecidos e deve-se aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.