AREsp 2588746 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma adequada suas razões não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos agravos regimentais (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs de forma adequada suas razões não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que a via aclaratória não se presta à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo regimental não conhecido (conforme acórdão embargado)