EAREsp 2035114 - ACORDAO

Não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o acórdão aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) sobre a ausência de repercussão geral quando a questão envolve o conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, de modo que os embargos, cuja finalidade seria rediscutir o mérito da decisão, foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

1 Aplicação do Tema n. 181/STF e rito da repercussão geral
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
3 Possibilidade de reapreciação do não conhecimento de recurso de competência do STJ em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos reiterados.