AREsp 2487849 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou adequadamente a aplicação do entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) e sobre a natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade quando há óbice processual (Tema n. 895), assim como a incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal; inexistindo omissão, contradição ou erro material, verifica-se mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula 284 Do STF, Tema 181 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade Da Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula 284 Do STF Tema 181 Do STF Tema 895 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) como fundamento para negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional da alegada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Tema n. 895 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado justificou adequadamente a aplicação do entendimento do STF sobre repercussão geral (Tema n. 181) e sobre a natureza infraconstitucional da alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade quando há óbice processual (Tema n. 895), assim como a incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal; inexistindo omissão, contradição ou erro material, verifica-se mera rediscussão da matéria, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC para embargos reiterados.