AREsp 2654696 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 181, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação da conclusão fundada na ausência de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF e da repercussão geral ao recurso extraordinário
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 181, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a via dos embargos de declaração não se presta à rediscussão do mérito nem à modificação da conclusão fundada na ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.