AREsp 2736393 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: Daniel Rocha Alves de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

Daniel Rocha Alves de Sousa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Questão sobre afastamento de honorários advocatícios em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem vícios apontados no art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, o recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação específica a todos os fundamentos de inadmissão, de modo que os embargos configuram tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade